Segundo a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 e demais alterações, a certificação das entidades beneficentes de assistência social (EBAS) e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação (Art. 1º).

Para possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade deverá preencher alguns requisitos e sua concessão ou renovação está vinculada ao Ministério de acordo com sua atividade preponderante, Sendo:

CEBAS-MDS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é o responsável pela certificação das entidades que atuam na área da assistência social. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742/1993 – LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

CEBAS-SAÚDE

Certificação destinada às entidades com ações vinculadas à Rede de Atenção à Saúde – RAS, tendo como principal requisito para sua concessão a contrapartida em oferecer ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelo menos 60% de prestação dos serviços com base nas internações hospitalares e atendimento ambulatoriais, além do cumprimento de metas pré-estabelecidas visando a melhoria do atendimento à população.

CEBAS-EDUCAÇÃO

Destinado às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestam serviços preponderantemente na área da educação, através da inclusão social por intermédio do acesso de estudantes de baixa renda às bolsas de estudo integrais ou parciais. As regras são estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) de acordo com as diretrizes e prioridades refletidas no Plano Nacional de Educação – PNE 2014/2024.

Serviços que desenvolvemos

a) Para concessão ou renovação Cebas: assistência social, saúde ou educação.

- Diagnóstico da situação atual do CEBAS;

- Orientação na elaboração da documentação necessária, para obtenção ou manutenção do CEBAS, incluindo revisão documental;

- Apontamento das adequações necessárias para atendimento à legislação vigente, nas três áreas de atuação saúde, educação e assistência social, de acordo com a atividade da entidade;

- Orientações quanto às obrigações principais e acessórias inerentes à Certificação.

b) Recursos e diligencias

- Auxílio nos procedimentos e documentação para o cumprimento das diligências;

- Elaboração da interposição de recurso administrativo em casos de indeferimento.

c) Títulos de Utilidade Pública Estadual e Municipal

- Auxiliamos na elaboração da documentação para concessão de título de declaração de utilidade pública, ou prestação de contas de utilidade pública municipal ou estadual.